Por: Patricia Roschel – Advogada e S\u00f3cia do Spigariol & Roschel Advocacia<\/p>\n\n\n\n
O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP)<\/strong>, introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Pacote Anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019), \u00e9 um tema de extrema relev\u00e2ncia no Direito Penal e Processual Penal. Em ess\u00eancia, ele representa uma forma de justi\u00e7a consensual que busca a celeridade e a efici\u00eancia, especialmente para crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n Mas a grande d\u00favida para muitos \u00e9: o ANPP pode ser um caminho para encerrar o processo criminal sem que o investigado perca sua primariedade?<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o ANPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ANPP \u00e9 um acordo celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e o investigado<\/strong>, assistido por seu advogado, antes do oferecimento da den\u00fancia. Ele se aplica a crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong> e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos<\/strong>. O investigado deve confessar formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal e aceitar as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico que geralmente incluem:<\/p>\n\n\n\n ANPP e a Primariedade: Uma Vantagem Crucial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui reside um dos maiores benef\u00edcios do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n O artigo 28-A, em seu par\u00e1grafo 12, da Lei n\u00ba 13.964\/2019 \u00e9 claro:<\/p>\n\n\n\n “A celebra\u00e7\u00e3o e o cumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constar\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais<\/strong>, exceto para fins de verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de novo acordo no futuro, nem implicar\u00e3o em reincid\u00eancia<\/strong>.”<\/p>\n\n\n\n Isso significa que o cumprimento integral das condi\u00e7\u00f5es do ANPP resulta na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do investigado, e o registro desse fato n\u00e3o \u00e9 levado ao conhecimento p\u00fablico como um antecedente criminal comum. Para todos os efeitos legais, especialmente no que tange a um eventual processo futuro, o indiv\u00edduo mant\u00e9m sua condi\u00e7\u00e3o de prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A primariedade \u00e9 um requisito fundamental que influencia desde a aplica\u00e7\u00e3o da pena em caso de condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 a possibilidade de regimes prisionais mais brandos. Perder essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f4nus pesado; por isso, o ANPP surge como uma excelente alternativa para investigados que desejam resolver a pend\u00eancia criminal rapidamente, com menos estigma e, principalmente, preservando o status<\/em> de n\u00e3o reincidentes.<\/p>\n\n\n\n Sim, o ANPP \u00e9 uma das mais importantes alternativas contempor\u00e2neas para encerrar um processo criminal (ou, mais precisamente, a investiga\u00e7\u00e3o que o precede) e garantir a preserva\u00e7\u00e3o da primariedade do investigado. \u00c9 um mecanismo que reconhece o erro, promove a repara\u00e7\u00e3o do dano social e individual, e, ao mesmo tempo, oferece uma chance de o indiv\u00edduo evitar as graves consequ\u00eancias de uma condena\u00e7\u00e3o e manter um futuro jur\u00eddico e social mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea se enquadra nos requisitos, a an\u00e1lise da viabilidade e dos termos do ANPP \u00e9 uma etapa processual indispens\u00e1vel a ser conduzida por uma advogada especializad<\/em><\/strong>a.<\/em><\/p>\n\n\n\n Lembramos que este texto tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o substitui a consulta a um advogado. As leis podem mudar e a aplica\u00e7\u00e3o da norma depende das particularidades de cada caso<\/em>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por: Patricia Roschel – Advogada e S\u00f3cia do Spigariol & Roschel Advocacia O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Pacote Anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019), \u00e9 um tema de extrema relev\u00e2ncia no Direito Penal e … Continue lendo \n
Em resumo…<\/strong><\/p>\n\n\n\n