{"id":10,"date":"2022-10-18T00:42:34","date_gmt":"2022-10-18T00:42:34","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/?p=10"},"modified":"2022-10-18T00:44:22","modified_gmt":"2022-10-18T00:44:22","slug":"audiencia-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/audiencia-de-custodia\/","title":{"rendered":"AUDI\u00caNCIA DE CUST\u00d3DIA"},"content":{"rendered":"\n

Por: Fernanda Spigariol <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia de cust\u00f3dia consiste na condu\u00e7\u00e3o do preso, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judicial que dever\u00e1, a partir de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio estabelecido entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, exercer um controle imediato da legalidade e da necessidade da pris\u00e3o, assim como apreciar quest\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do cidad\u00e3o conduzido, notadamente \u00e0 presen\u00e7a de maus tratos ou tortura.<\/p>\n\n\n\n

Neste aspecto, entende-se que independente de apura\u00e7\u00e3o de culpa ou inoc\u00eancia, o que se busca com a audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 uma imediata an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o do acusado, a fim de que verifique suas condi\u00e7\u00f5es iniciais, assim como, uma autoridade judicial, que seja, um juiz, possa verificar a legalidade desta pris\u00e3o ou apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 previs\u00e3o legal das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, importante destacar que tal ato processual de garantia de direitos, possu\u00ed previs\u00e3o em diversos tratados internacionais, dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, tais como, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, entende-se que o objetivo e o conceito do que evidentemente s\u00e3o as audi\u00eancias de cust\u00f3dia se atrelam, quando tal procedimento, institu\u00eddo efetivamente atrav\u00e9s de tratados internacionais, \u00e9 uma forma de evitar desrespeitos a direitos humanos e fundamentais, a fim de evitar ilegalidade e irregularidades nas pris\u00f5es ou apreens\u00f5es em flagrante, uma luta hist\u00f3rica que esteve presente em diversos contextos normativos durante a evolu\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira men\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia surgiu em 1966 com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, que em seu artigo 9\u00ba, item 3 diz:<\/p>\n\n\n\n

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e ter\u00e1 o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade. A pris\u00e3o preventiva de pessoas que aguardam julgamento n\u00e3o dever\u00e1 constituir a regra geral, mas a soltura poder\u00e1 estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia, a todos os atos do processo e, se necess\u00e1rio for, para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tal Pacto somente chegou a ser assinado e promulgado pelo Brasil em 06 de julho de 1992.<\/p>\n\n\n\n

Nos mesmos moldes a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, escrita em 1969 e mundialmente conhecida como Pacto de S\u00e3o Jose da Costa Rica, assinada pelo Brasil apenas em 06 de novembro de 1992, prev\u00ea em seu artigo 5\u00ba item 2:<\/p>\n\n\n\n

1.Ningu\u00e9m deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido \u00e0 dignidade inerente ao ser humano.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Prev\u00ea tamb\u00e9m, em seu artigo 7\u00ba item 5:<\/p>\n\n\n\n

5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razo\u00e1vel ou a ser posta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como pode se depreender era preocupa\u00e7\u00e3o da comunidade internacional, desde a d\u00e9cada de sessenta, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, reconhecendo tais direitos, inclusive, na pessoa presa definitiva ou provisoriamente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a sociedade brasileira demorou em apresentar uma resposta pr\u00e1tica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia, passando-se d\u00e9cadas at\u00e9 que o assunto fosse trazido \u00e0 tona.<\/p>\n\n\n\n

Interessante ressaltar que, conforme os precedentes RE 466.343\/SP e HC 87.585\/TO, o STF se posicionou no sentido de que a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos tem valor supralegal, ou seja, est\u00e1 situada acima das leis ordin\u00e1rias, mas abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria, nesse caso, a promulga\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias para que ela possa ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Foi somente em 2015, a Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015 que enfim efetivou a implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia no processo judicial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 22 de janeiro de 2015, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo conjuntamente com o corregedor geral da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a assinou o Provimento Conjunto n\u00ba 03\/2015 que prev\u00ea e regulamenta os primeiros passos para a efetiva\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia no Estado de S\u00e3o Paulo. Em 06 de fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a lan\u00e7ou oficialmente o Projeto Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia em parceria com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e deu in\u00edcio, em n\u00edvel experimental, \u00e0s primeiras audi\u00eancias de cust\u00f3dia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Dois meses depois o CNJ, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram tr\u00eas acordos que tem por objetivo incentivar a difus\u00e3o do projeto Audi\u00eancias de Cust\u00f3dia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 15 de dezembro, tamb\u00e9m em 2015, foi assinada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a a Resolu\u00e7\u00e3o 213<\/a>, que traz de maneira pormenorizada as diretrizes e previs\u00f5es acerca da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, para sua aplica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Desde o lan\u00e7amento do Projeto Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia pelo CNJ, v\u00e1rios outros Tribunais de Justi\u00e7a lan\u00e7aram diversos projetos objetivando o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es impostas e hoje, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia se encontram em diferentes graus de aplicabilidade em cada estado da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, assim como outras tentativas de positiva\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia tiveram sua constitucionalidade colocada em xeque no pr\u00f3prio CNJ, por\u00e9m por unanimidade foi negado provimento.<\/p>\n\n\n\n

  Os procedimentos da audi\u00eancia de cust\u00f3dia est\u00e3o detalhadamente descritos na Resolu\u00e7\u00e3o 213<\/a> do CNJ, e \u00e9 composto por algumas etapas.<\/p>\n\n\n\n

Atos Iniciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a ocorr\u00eancia de uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia, podemos dizer que \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma pris\u00e3o em flagrante, ou ainda, o cumprimento de um mandado judicial. Desta feita, entende-se que o que determina a audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em continuidade, ocorrendo a pris\u00e3o em flagrante, a autoridade policial dever\u00e1 verificar se o preso possui ou n\u00e3o advogado constitu\u00eddo, em caso positivo, a defesa ser\u00e1 informada sobre a pris\u00e3o, assim como, sobre a audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Em caso negativo, ser\u00e1 oficiada \u00e0 Defensoria P\u00fablica, para que tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias, a fim de que seja nomeado defensor ou advogado dativo, para garantir o direito de defesa do preso.<\/p>\n\n\n\n

Feito isso, o auto de pris\u00e3o em flagrante lavrado pelo delegado de pol\u00edcia ser\u00e1 levado \u00e0 autoridade judicial competente, cumprindo assim a determina\u00e7\u00e3o legal de comunica\u00e7\u00e3o sobre o procedimento da pris\u00e3o em flagrante, ou do cumprimento do mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o preso dever\u00e1 ser levado a ju\u00edzo, o que se denomina como condu\u00e7\u00e3o do preso. A condu\u00e7\u00e3o do preso n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do judici\u00e1rio, por\u00e9m na pr\u00e1tica, tal movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, que ao apresentar o auto de pris\u00e3o ao ju\u00edzo competente, j\u00e1 realiza a condu\u00e7\u00e3o do preso.<\/p>\n\n\n\n

Partes da Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia devem estar presentes o preso, o juiz, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor p\u00fablico, caso o preso n\u00e3o possua advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, que n\u00e3o \u00e9 permitida na audi\u00eancia, a presen\u00e7a de policiais que estejam envolvidos com a pris\u00e3o ou na investiga\u00e7\u00e3o do preso, isto pois, tal presen\u00e7a pode vir a inibir o conduzido de relatar qualquer ofensa que possa ter sofrido, j\u00e1 que, tudo aquilo que dissesse poderia ser contraditado pelos policiais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto \u00e0 v\u00edtima, as regulamenta\u00e7\u00f5es atuais s\u00e3o omissas no que cabe \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da v\u00edtima nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, por\u00e9m, para Paiva, 2017, p. 130, \u201cpode ser positiva a presen\u00e7a da v\u00edtima, desde que haja um controle sobre o conte\u00fado do depoimento da v\u00edtima, proibindo-se qualquer tentativa de antecipa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sabendo-se quais os sujeitos essenciais para a ocorr\u00eancia do ato processual, importante destacar que a aus\u00eancia de qualquer uma das partes ocasionar\u00e1 preju\u00edzo ao ato. Por\u00e9m, o n\u00e3o comparecimento da defesa t\u00e9cnica ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podem sustentar o adiamento da audi\u00eancia, pois se assim for, restaria violada a garantia de apresenta\u00e7\u00e3o sem demora, do preso.<\/p>\n\n\n\n

Estando ausente advogado ou defensor p\u00fablico, o juiz poder\u00e1 nomear advogado ad hoc<\/em> (para aquele ato), a fim de garantir que em hip\u00f3tese alguma, ocorra audi\u00eancia de cust\u00f3dia, sem que o preso possua defesa adequada.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto \u00e0 aus\u00eancia de representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podendo ocorrer o adiamento, o juiz far\u00e1 constar a ren\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em se manifestar sobre a legalidade da pris\u00e3o, podendo ainda, oficiar a Corregedoria da institui\u00e7\u00e3o sobre a aus\u00eancia em ato essencial.<\/p>\n\n\n\n

Atos da Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciar a audi\u00eancia, dever\u00e1 o preso fazer jus ao direito de ter contato pr\u00e9vio e isolado com seu advogado ou defensor p\u00fablico, sem a presen\u00e7a de policiais. Neste momento, ser\u00e1 ao preso esclarecida toda a quest\u00e3o que envolve a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a fim de que este saiba quais quest\u00f5es ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o naquele momento, e quais ser\u00e3o as poss\u00edveis consequ\u00eancias. A n\u00e3o observ\u00e2ncia de tal direito do preso, poder\u00e1 ensejar a nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n

Obtidas as cautelas e exig\u00eancias necess\u00e1rias, o juiz dever\u00e1 utilizar o Sistema de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia (SISTAC), tal sistema foi desenvolvimento para que funcione como um banco de dados das audi\u00eancias de cust\u00f3dias, assim como, para que os atos sejam e permane\u00e7am sendo monitorados.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente o juiz dever\u00e1 esclarecer ao preso sobre o que \u00e9 a audi\u00eancia a qual ele est\u00e1 participando, tal esclarecimento deve ocorrer de maneira did\u00e1tica e objetiva, a fim de que reste claro que n\u00e3o se trata de uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Feito isso, dever\u00e1 prosseguir com a correta apresenta\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia da qualifica\u00e7\u00e3o do preso, destacando-se a import\u00e2ncia da confirma\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais, principalmente no que couber \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia do preso.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o preso ser\u00e1 informado sobre o direito constitucional de permanecer em sil\u00eancio, e concordando este em responder as perguntas do ju\u00edzo, ser\u00e1 questionado sobre seu estado de sa\u00fade, se mulher sobre filhos ou gesta\u00e7\u00e3o, assim como em todos os casos, ser\u00e1 perguntado ao preso sobre o momento da apreens\u00e3o, poss\u00edveis pr\u00e1ticas de viol\u00eancia ou outras ilegalidades, assim como verificar se o preso j\u00e1 realizou exame de corpo de delito, a fim de constatar suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Adotadas as medidas por parte do juiz, ap\u00f3s dada a oportunidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa de realizarem perguntas, a palavra ser\u00e1 passada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que realizar\u00e1 a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o relacionada ao flagrante, verificando a legalidade do ato e em seguida, se manifestar\u00e1 com seu parecer quanto \u00e0 medida que considera adequada ao caso, relaxamento do flagrante, concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ou convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, ser\u00e1 o momento em que a defesa se manifestar\u00e1 onde ent\u00e3o, pedir\u00e1 em favor do preso, dentro do que for mais adequado, o relaxamento do flagrante ou a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s os procedimentos acima expostos, imediatamente, na pr\u00f3pria audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz dever\u00e1 decidir se a pessoa permanecer\u00e1 presa (convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva), ou se ser\u00e1 posta em liberdade (relaxamento do flagrante, ou, concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a e ainda, com ou sem aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Decidindo o juiz pela liberdade do custodiado, o alvar\u00e1 de soltura dever\u00e1 ser expedido e cumprido imediatamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Fernanda Spigariol A audi\u00eancia de cust\u00f3dia consiste na condu\u00e7\u00e3o do preso, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judicial que dever\u00e1, a partir de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio estabelecido entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, exercer um controle imediato da … Continue lendo →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-10","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12,"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10\/revisions\/12"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasr.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}