Por: Patricia Roschel – Advogada e Sócia do Spigariol & Roschel Advocacia
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), é um tema de extrema relevância no Direito Penal e Processual Penal. Em essência, ele representa uma forma de justiça consensual que busca a celeridade e a eficiência, especialmente para crimes de menor potencial ofensivo.
Mas a grande dúvida para muitos é: o ANPP pode ser um caminho para encerrar o processo criminal sem que o investigado perca sua primariedade?
O que é o ANPP?
O ANPP é um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu advogado, antes do oferecimento da denúncia. Ele se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. O investigado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal e aceitar as condições impostas pelo Ministério Público que geralmente incluem:
- Reparar o dano à vítima.
- Prestar serviços à comunidade.
- Pagar prestação pecuniária.
- Renunciar a bens ou direitos.
ANPP e a Primariedade: Uma Vantagem Crucial
Aqui reside um dos maiores benefícios do Acordo de Não Persecução Penal.
O artigo 28-A, em seu parágrafo 12, da Lei nº 13.964/2019 é claro:
“A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de verificação da possibilidade de novo acordo no futuro, nem implicarão em reincidência.”
Isso significa que o cumprimento integral das condições do ANPP resulta na extinção da punibilidade do investigado, e o registro desse fato não é levado ao conhecimento público como um antecedente criminal comum. Para todos os efeitos legais, especialmente no que tange a um eventual processo futuro, o indivíduo mantém sua condição de primário.
A primariedade é um requisito fundamental que influencia desde a aplicação da pena em caso de condenação até a possibilidade de regimes prisionais mais brandos. Perder essa condição é um ônus pesado; por isso, o ANPP surge como uma excelente alternativa para investigados que desejam resolver a pendência criminal rapidamente, com menos estigma e, principalmente, preservando o status de não reincidentes.
Em resumo…
Sim, o ANPP é uma das mais importantes alternativas contemporâneas para encerrar um processo criminal (ou, mais precisamente, a investigação que o precede) e garantir a preservação da primariedade do investigado. É um mecanismo que reconhece o erro, promove a reparação do dano social e individual, e, ao mesmo tempo, oferece uma chance de o indivíduo evitar as graves consequências de uma condenação e manter um futuro jurídico e social mais favorável.
Se você se enquadra nos requisitos, a análise da viabilidade e dos termos do ANPP é uma etapa processual indispensável a ser conduzida por uma advogada especializada.
Lembramos que este texto tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado. As leis podem mudar e a aplicação da norma depende das particularidades de cada caso.