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O ANPP é uma alternativa para encerrar processo criminal e não perder a primariedade?

Publicado em dezembro 26, 2025 por advocaciasr

Por: Patricia Roschel – Advogada e Sócia do Spigariol & Roschel Advocacia O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), é um tema de extrema relevância no Direito Penal e … Continue lendo →

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